AREsp 2489598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não demonstrou nos autos a superação da jurisprudência apontada na decisão agravada nem impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 1.042 do CPC; por isso mantida a inadmissibilidade do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Decisão De Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Decisão De Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para afastá-la
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar jurisprudência citada pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não demonstrou nos autos a superação da jurisprudência apontada na decisão agravada nem impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 1.042 do CPC; por isso mantida a inadmissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015