AREsp 2573935 - DECISAO

AREsp 2573935 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente nem distinguindo o paradigma utilizado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: RENAN DE SOUZA BERNARDINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Ação Penal, Controle De Prova Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Ação Penal +1 more

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Parties

RENAN DE SOUZA BERNARDINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e possibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico e suas consequências probatórias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente nem distinguindo o paradigma utilizado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.