AREsp 2551503 - DECISAO

AREsp 2551503 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 83 do STJ, incidindo, por consequência, a Súmula 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GILSON PAULO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante a Favor Do Conhecimento E Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dosimetria Da Pena, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dosimetria Da Pena Preclusão

Case Brief

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Parties

GILSON PAULO DE OLIVEIRA

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante a Favor Do Conhecimento E Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 83 do STJ, incidindo, por consequência, a Súmula 182 do STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.