AREsp 2539519 - DECISAO

AREsp 2539519 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito indispensável para afastar o óbice de admissibilidade, razão pela qual não há vício sanável por meio dos embargos.

Parties
Embargante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Embargante: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para impugnar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se houve impugnação específica da Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito indispensável para afastar o óbice de admissibilidade, razão pela qual não há vício sanável por meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa