AREsp 2569526 - DECISAO

AREsp 2569526 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito necessário nos termos do RISTJ e da jurisprudência, razão pela qual a via eleita não era adequada para rediscutir a questão.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito necessário nos termos do RISTJ e da jurisprudência, razão pela qual a via eleita não era adequada para rediscutir a questão.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.