AREsp 2503462 - DECISAO

AREsp 2503462 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou, nas razões do recurso, motivo apto a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, deixando de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que negaram o trânsito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Princípio Da Insignificância, Prestação De Serviços À Comunidade, Pena Pecuniária, Arts. 44, § 2º E 334 Do CP
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 44, § 2º, e 334 do CP
  3. 3 Incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou, nas razões do recurso, motivo apto a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, deixando de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que negaram o trânsito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.