AREsp 2484077 - DECISAO

AREsp 2484077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, não demonstrando que o precedente invocado não se aplicaria ao caso ou que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso (para afastar a Súmula 83/STJ), e tampouco demonstrou a particularidade necessária para superar o dissídio prejudicado, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice do art. 544, §4º, I, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Juazeiro; Recorrido: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 544, §4º, I, Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica (art. 544, §4º, I, Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Juazeiro

Agravante

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ sobre inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, não demonstrando que o precedente invocado não se aplicaria ao caso ou que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso (para afastar a Súmula 83/STJ), e tampouco demonstrou a particularidade necessária para superar o dissídio prejudicado, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice do art. 544, §4º, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.