AREsp 2526123 - ACORDAO

AREsp 2526123 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Município de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação Pessoal, Prerrogativa Da Fazenda Municipal, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação Pessoal Prerrogativa Da Fazenda Municipal Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Secretário da Administração do Município de Salvador/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ) impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se há nulidade por ausência de intimação pessoal do procurador do Município quanto ao acórdão que deu provimento ao apelo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)