AREsp 2502000 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; a impugnação à Súmula 83/STJ exige demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes de orientação diversa, o que não foi feito, de modo que, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, o agravo não conhece; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 568/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do agravo não conhecido (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; a impugnação à Súmula 83/STJ exige demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes de orientação diversa, o que não foi feito, de modo que, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, o agravo não conhece; aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/2015; art. 932, III, CPC/2015)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do CPC/2015