AREsp 2502433 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, nas razões do agravo, divergência jurisprudencial suficiente nem impugnou adequadamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, configurando óbice da Súmula 83/STJ e aplicação dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182 do STJ por analogia.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regime Inicial De Pena, Substituição De Pena Corporal
Processo Civil Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Regime Inicial De Pena Substituição De Pena Corporal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ônus da parte recorrente de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para superar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, nas razões do agravo, divergência jurisprudencial suficiente nem impugnou adequadamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, configurando óbice da Súmula 83/STJ e aplicação dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182 do STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.