AREsp 2531064 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência que aplica a Súmula 83/STJ; o momento adequado para a impugnação seria o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CCISA23 INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Especiais Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Declaração Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CCISA23 INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência que aplica a Súmula 83/STJ; o momento adequado para a impugnação seria o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)