AREsp 2556951 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente alegação genérica sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ; por consequência, não se conheceu do agravo e foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica para afastar óbices das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente alegação genérica sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ; por consequência, não se conheceu do agravo e foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se