AREsp 2426452 - ACORDAO

AREsp 2426452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nem aportou precedentes contemporâneos ou supervenientes que refutassem a fundamentação invocada (consonância com jurisprudência do STJ), o que ensejou a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; AGRAVADO: VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E IND. LTDA.; AGRAVADO: VISCOFAN DO BRASIL, SOCIEDADE COMECIAL E INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

AGRAVANTE

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

AGRAVANTE

VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E IND. LTDA.

AGRAVADO

VISCOFAN DO BRASIL, SOCIEDADE COMECIAL E INDUSTRIAL LTDA.

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Obrigação de, no agravo em recurso especial, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes para atacar aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.619.954/SC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nem aportou precedentes contemporâneos ou supervenientes que refutassem a fundamentação invocada (consonância com jurisprudência do STJ), o que ensejou a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido