REsp 2085505 - ACORDAO

REsp 2085505 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: SOLANGE DE ABREU LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repetição De Indébito, Natureza Da Relação Entre IPSEMG E Servidor
Processual Civil Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repetição De Indébito Natureza Da Relação Entre IPSEMG E Servidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SOLANGE DE ABREU LUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza da relação entre o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e o servidor (tributária ou contratual)
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC, o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.