AREsp 2421147 - DECISAO

AREsp 2421147 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inadequação dos precedentes citados, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), IRPJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Súmula 83/stj Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) IRPJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 interpretação do art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 e do art. 5º da Lei 9.532/97 quanto à dedução do PAT

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inadequação dos precedentes citados, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.