AREsp 2292316 - ACORDAO

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O recurso não foi provido porque a agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ (não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes) e, por violação da regra da dialeticidade, aplicou-se a Súmula 182/STJ exigindo impugnação específica de todos os fundamentos; além disso, eventual superação das premissas fáticas exigiria revolver o conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Natal Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Natal Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ (não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes) e, por violação da regra da dialeticidade, aplicou-se a Súmula 182/STJ exigindo impugnação específica de todos os fundamentos; além disso, eventual superação das premissas fáticas exigiria revolver o conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.