AREsp 2532291 - DECISAO

AREsp 2532291 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a alegação de consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação análoga da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Miguel Cândido Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Miguel Cândido Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a alegação de consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação análoga da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.