AREsp 2562609 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão de recurso especial
2. 2 Necessidade de impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula
3. 3 Incidência ou não de prescrição em hipóteses de indeferimento/cancelamento/cessação de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes citados; assim, mantêm-se os fundamentos da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração destes em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão de justiça gratuita