AREsp 2554960 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, conforme o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e entendimento da Corte, o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido, e a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial; a parte foi advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: JARDIM DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ Preclusão +3 more

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Parties

JARDIM DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade e limites dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, conforme o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e entendimento da Corte, o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido, e a impugnação adequada deveria ter sido feita no agravo em recurso especial; a parte foi advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Admoestação de que embargos posteriores sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa