AREsp 2479393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não demonstrou, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a superação da jurisprudência apontada na decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ) e não efetuou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incumbência cuja omissão autoriza o não conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 105, Inciso III, Alínea a, Da Cf/1988
Processual Civil Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Cf/1988

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Obrigação de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não demonstrou, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a superação da jurisprudência apontada na decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ) e não efetuou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incumbência cuja omissão autoriza o não conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.