AREsp 2545272 - DECISAO
O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentada na Súmula 83/STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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