AREsp 2553819 - DECISAO

AREsp 2553819 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, nem demonstrou a existência de jurisprudência do STJ contemporânea ou superveniente que afastasse o entendimento apontado; aplicada a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Associação Brasileira dos Defensivos Pós Patente; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Direito Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

Associação Brasileira dos Defensivos Pós Patente

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial por versar sobre matérias cuja interpretação é de competência do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, nem demonstrou a existência de jurisprudência do STJ contemporânea ou superveniente que afastasse o entendimento apontado; aplicada a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.