AREsp 2574221 - DECISAO

AREsp 2574221 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, e porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: AVL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AVL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se os embargos de declaração demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito de dialeticidade/imputação específica nos recursos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, e porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, acarretará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).