AREsp 2221787 - DECISAO

AREsp 2221787 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a possibilidade de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: DEOCLECIO JOSE PIGNATARO (DEOCLECIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC, Inadmissibilidade
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, NCPC Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

DEOCLECIO JOSE PIGNATARO (DEOCLECIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá‑la
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a possibilidade de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.