AREsp 2523435 - DECISAO

AREsp 2523435 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) nem demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que revelassem divergência jurisprudencial, tendo o Tribunal a quo atuado nos termos da Súmula 123/STJ; ademais, a matéria de fato não poderia ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Protege S/A Serviços Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Intervalo Intrajornada, Natureza Indenizatória
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Protege S/A Serviços Especiais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo usurpou competência do STJ ao analisar o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) nem demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que revelassem divergência jurisprudencial, tendo o Tribunal a quo atuado nos termos da Súmula 123/STJ; ademais, a matéria de fato não poderia ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.