AREsp 2583719 - DECISAO

AREsp 2583719 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou a incidência da Súmula 83/STJ indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem positivação diversa na jurisprudência do STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: DOCE LAR CONSTRUÇÕES LTDA (DOCE LAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido (NÃO CONHEÇO)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, NCPC, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DOCE LAR CONSTRUÇÕES LTDA (DOCE LAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre executividade de contrato de locação e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá-la
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou a incidência da Súmula 83/STJ indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem positivação diversa na jurisprudência do STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (NÃO CONHEÇO)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se