AREsp 2543414 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a Súmula 83/STJ, sendo este requisito imprescindível conforme art. 932, III, do CPC e a orientação da Corte (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ).

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar a Súmula 83/STJ, sendo este requisito imprescindível conforme art. 932, III, do CPC e a orientação da Corte (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.