AREsp 2528276 - DECISAO

AREsp 2528276 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial e o exame do mérito.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se é possível o exame de mérito do recurso especial diante da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial e o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)