AREsp 2512036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, limitando-se a considerações genéricas e não demonstrando divergência da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA MARTINS FERREIRA; Agravada: AXA SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Indenização Securitária, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Indenização Securitária Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FERNANDA MARTINS FERREIRA

Agravante

AXA SEGUROS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e questão sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, limitando-se a considerações genéricas e não demonstrando divergência da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.