AREsp 2426301 - ACORDAO

AREsp 2426301 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou, diante da aplicação da Súmula nº 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem orientação jurisprudencial diversa no STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou, diante da aplicação da Súmula nº 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem orientação jurisprudencial diversa no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno