AREsp 2552745 - DECISAO

AREsp 2552745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem entendimento diverso, incidindo, assim, o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RONY PAULO VALENCA FLORESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

RONY PAULO VALENCA FLORESTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de reexame de provas versus revaloração jurídica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem entendimento diverso, incidindo, assim, o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.