AREsp 2372112 - DECISAO

AREsp 2372112 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada e por não demonstrar, mediante a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, a dissidência em relação à jurisprudência dominante (impossibilitando o afastamento do óbice da Súmula 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (c/c art. 3.º do CPP).

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP, ANPP, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP ANPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 182/STJ, 211/STJ e 282/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para afastar o óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC (aplicável por art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada e por não demonstrar, mediante a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, a dissidência em relação à jurisprudência dominante (impossibilitando o afastamento do óbice da Súmula 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (c/c art. 3.º do CPP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.