AREsp 2606136 - DECISAO

AREsp 2606136 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes que infirmem o verbete, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 190 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Súmula 83/stj Tema Repetitivo 190 Do STJ Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 83/STJ e aplicação do Tema Repetitivo 190 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para infirmar verbete sumular

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes que infirmem o verbete, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial