REsp 2184919 - DECISAO

REsp 2184919 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência; assim, não há vício sanável e aplica-se a advertência quanto à multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RENATA DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

RENATA DA COSTA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Preclusão da impugnação se não realizada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência; assim, não há vício sanável e aplica-se a advertência quanto à multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).