AREsp 2620509 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de se reconhecerem os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ; por conseguinte majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Fornecimento De Medicamento Antineoplásico +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de se reconhecerem os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ; por conseguinte majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso