AREsp 2491743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal óbice e deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal óbice e deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015