EAREsp 2499632 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (aplicando a Súmula 83/STJ) nem demonstrou, por precedentes atuais ou distinguishing, contrariedade à jurisprudência do STJ sobre o art. 32 da Lei 9.656/1998; portanto, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Cotejo Analítico, Distinguishing, Dissídio Jurisprudencial, Art. 32 Da Lei 9.656/1998
Administrativo Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Cotejo Analítico Distinguishing Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração por precedentes atuais ou distinguishing

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (aplicando a Súmula 83/STJ) nem demonstrou, por precedentes atuais ou distinguishing, contrariedade à jurisprudência do STJ sobre o art. 32 da Lei 9.656/1998; portanto, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial