AREsp 2360353 - DECISAO

AREsp 2360353 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: Giovani Dagostim; Agravante: Paulo Ricardo Tomasi Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Pelo Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 63, §1º Da Lei Nº 8.906/94, Art. 105, Inciso III, Alínea a, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Da Advocacia Direito Constitucional Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 63, §1º Da Lei Nº 8.906/94 +1 more

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Parties

Giovani Dagostim

Agravante

Paulo Ricardo Tomasi Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Pelo Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecer do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.