AREsp 2560911 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem juntando precedentes contemporâneos ou supervenientes, circunstância que autoriza o relator a não conhecer do recurso com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Deixou De Conhecer O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Deixou De Conhecer O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua impugnação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes ou juntar precedentes contemporâneos/supervenientes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem juntando precedentes contemporâneos ou supervenientes, circunstância que autoriza o relator a não conhecer do recurso com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que deixou de conhecer o agravo em recurso especial