AREsp 2521977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando a divergência jurisprudencial necessária para afastar a Súmula 83/STJ, de modo que aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se o indeferimento.

Parties
Agravante: NELIO LOPES DE FREITAS; Agravante: CLAUDIO ANTONIO ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Regimental
Processual Civil Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

NELIO LOPES DE FREITAS

Agravante

CLAUDIO ANTONIO ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante demonstração de jurisprudência do STJ em sentido diverso ou distinguishing
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando a divergência jurisprudencial necessária para afastar a Súmula 83/STJ, de modo que aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se o indeferimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.