AREsp 2520279 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nem demonstrou com precedentes contemporâneos ou supervenientes que a jurisprudência do STJ não estaria pacificada, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e a preclusão; além disso, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório para contrariar a conclusão do Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gravasul Projetos e Matrizes de Solados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

Gravasul Projetos e Matrizes de Solados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 preclusão por inércia da parte no cumprimento/execução

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nem demonstrou com precedentes contemporâneos ou supervenientes que a jurisprudência do STJ não estaria pacificada, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e a preclusão; além disso, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório para contrariar a conclusão do Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.