AREsp 2534713 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecível porque não impugnou, de forma específica e suficiente, a incidência da Súmula 83/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; em razão do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte sobre a necessidade de impugnação específica (princípio da dialeticidade), o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: SONIA TEREZINHA CALILA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SONIA TEREZINHA CALILA DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC na admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Consequência processual da não impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial e negativa de provimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecível porque não impugnou, de forma específica e suficiente, a incidência da Súmula 83/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; em razão do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte sobre a necessidade de impugnação específica (princípio da dialeticidade), o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno