AREsp 2573543 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (concretamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo tal impugnação o ônus do agravante no agravo em recurso especial; por fim advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processual Recursal Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (concretamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo tal impugnação o ônus do agravante no agravo em recurso especial; por fim advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).