AREsp 2497681 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a transpor a Súmula n. 83/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOSE MARIA JUNIOR OLIVEIRA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Jurisprudência Contemporânea, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Jurisprudência Contemporânea Agravo Regimental Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSE MARIA JUNIOR OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para transpor a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a transpor a Súmula n. 83/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.