AREsp 2521423 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o entendimento, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP) e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: JOAQUIM BEZERRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a"
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento +3 more

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Parties

JOAQUIM BEZERRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o entendimento, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP) e do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.