REsp 2090206 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem jurisprudência em sentido contrário, sendo insuficiente a alegação genérica de divergência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Precedentes Do STJ, Fungibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 83/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
- 3 Admissibilidade do agravo interno
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem jurisprudência em sentido contrário, sendo insuficiente a alegação genérica de divergência.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno
Full Case Text
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