EAREsp 2595889 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício não era cabível na hipótese.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGUES CARVALHO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal/procedimental Direito Processual Civil (recursos) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL RODRIGUES CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício não era cabível na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental