AREsp 2630634 - DECISAO

AREsp 2630634 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a suposta superação da Súmula 83/STJ nem distinção da matéria, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, adverte-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Embargos De Declaração Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com base nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a suposta superação da Súmula 83/STJ nem distinção da matéria, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, adverte-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).