AREsp 2553521 - ACORDAO

AREsp 2553521 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma direta, objetiva e eficaz, o fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ, apresentando impugnação genérica; ademais, a jurisprudência consolidada (Tese 585) e precedentes sobre multirreincidência e sobre a compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva mantêm o óbice à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE MOREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Súmula 83/stj, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto E Prisão Preventiva, Recursos Repetitivos (tese 585)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 83/stj Multirreincidência Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto E Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MOREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação objetiva e eficaz ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 possibilidade de compensação da confissão espontânea em casos de multirreincidência
  3. 3 natureza jurídica da multirreincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma direta, objetiva e eficaz, o fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ, apresentando impugnação genérica; ademais, a jurisprudência consolidada (Tese 585) e precedentes sobre multirreincidência e sobre a compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva mantêm o óbice à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.