AREsp 2477798 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não impugnou específica e fundamentadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 83/STJ, nem trouxe precedentes atuais do STJ capazes de refutar a fundamentação do tribunal de origem; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Precedentes Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Administrativo Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e impugnação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não impugna adequadamente decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de trazer precedentes atuais do STJ para afastar entendimento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não impugnou específica e fundamentadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 83/STJ, nem trouxe precedentes atuais do STJ capazes de refutar a fundamentação do tribunal de origem; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.